Com o objetivo de ajudar esses entes federativos a equacionar as contas, o Governo Federal sancionou, em maio de 2013, uma lei oferecendo melhores condições de renegociação dos débitos. Com isso, os RPPS podem parcelar todas as dívidas consolidadas até fevereiro de 2013, aliviando assim o seu caixa.
O parcelamento especial permite o pagamento em até 240 prestações mensais das contribuições devidas pelo ente federativo (patronal) e até 60 prestações mensais das contribuições retidas dos segurados e não repassadas à unidade gestora do RPPS.
Os parcelamentos não cumpridos serão considerados rescindidos a partir da falta de pagamento de três prestações ou pelo não-repasse integral das contribuições devidas a partir de março de 2013, por três meses consecutivos.
Para o diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência, Otoni Guimarães, a medida é importante, mas deve ser vista com cautela. “É uma medida que traz pelo menos, momentaneamente, algum conforto para os municípios nessas novas gestões que chegaram, mas ela de certo ponto não é benéfica para o sistema, porque retarda o ingresso dos recursos que são necessários para consolidar a previdência e capitalizar esses regimes”, explica.
De acordo com levantamento do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, 1.731 regimes próprios já apresentaram requerimento solicitando as condições especiais de pagamento.
Desses, 705 foram analisados e tiveram os pedidos deferidos; 240 foram indeferidos, por não preencherem todos os critérios necessários previstos em portaria do Ministério da Previdência Social. Em 216 casos, faltam documentos para analisar o processo e outros 570 requerimentos ainda estão pendentes de análise pelo Ministério da Previdência Social. A estimativa é de que esses requerimentos representem mais de R$ 2,5 bilhões em dívidas dos RPPS.
Fonte: Blog da Previdência Já