O Brasil tem, aproximadamente, dois mil Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) – aqueles aplicados a servidores públicos. A maioria deles está com as contas desequilibradas – são estados e municípios que possuem dívidas com seus regimes próprios. Com o objetivo de ajudar esses entes federativos a equacionar as contas, o Governo Federal sancionou, em …