LEIS MUNICIPAIS
- LEI MUNICIPAL Nº 527-1993 – CRIA O PREV DUAS BARRAS
- LEI MUNICIPAL Nº 748-2002 – REESTRUTURAÇÃO DO PREV DUAS BARRAS
- LEI MUNICIPAL Nº 749-2002 – INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO
- LEI MUNICIPAL Nº 786-2003 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
- LEI MUNICIPAL Nº 918-2008 – REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DUAS BARRAS
- LEI MUNICIPAL Nº 994-2009 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1.002-2010 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.006-2010 – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO
- LEI MUNICIPAL Nº 1.029-2010 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.041-2010 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 918-08 E DEFINE PLANO DE CUSTEIO
- LEI MUNICIPAL Nº 1.074-2012 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PREV DUAS BARRAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.079-2012 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 994 – PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1.081-2012 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1.117-2013 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1.148-2014 – CRIA CARGOS E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.154-2014 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.155-2014 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.154-2014
- LEI MUNICIPAL Nº 1.156-2014 – DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
- LEI MUNICIPAL Nº 1.204-2015 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, E ESTABELECE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.204-2015 – ANEXO I
- LEI MUNICIPAL Nº 1.205-2015 – DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1.205-2015 – ANEXO I
- LEI MUNICIPAL Nº 1.206-2015 – DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE REAJUSTE EM RELAÇÃO AO REENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EFETUADO EM LEI ESPECÍFICA
- LEI MUNICIPAL Nº 1.207-2015 – DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS – PREV DUAS BARRAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.208-2015 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS – PREV DUAS BARRAS, ESTABELECENDO CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.243-2017 – DEFINE VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.266-2017 – DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1.287-2018 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, E ESTABELECE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
- LEI MUNICIPAL Nº 1.295-2018 – DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 006-2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.327-2019 – INSTITUI ABONO SALARIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EFETIVO ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.328-2019 – DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE DIÁRIAS CONCEDIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.329-2019 – DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.330-2019 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, E ESTABELECE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.354 2019 – ALTERA ANEXO II DA LEI Nº 1.208 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 1.367-2019 – ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.373-2019 – DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.412-2021 – ALTERA REDAÇÃO ART. 2º DA LEI 1.003/2010, REFERENTE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 010 2021 – ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 9182008
- LEI COMPLEMENTAR Nº 011-2021 – ALTERA REDAÇÃO L.C. Nº 010-21 E L.M. 918-08
- LEI MUNICIPAL Nº 1.448-2022 – DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE DUAS BARRAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.451-2022 – CONCEDE REAJUSTE DAS DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1.452-2022 – ALTERA REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1367-2019, E ELEVA O VALOR DO ABONO SALARIAL DE ANIVERSÁRIO PARA 515,00
- LEI MUNICIPAL Nº 1.450-2022 – REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- LEI MUNICIPAL Nº 1.453-2022 – FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1.455-2022 – MODIFICA PARÂMETRO DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PREVISTO NA LEI MUNCIPAL Nº 918/2008
- LEI MUNICIPAL Nº 1.468-2022 – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PREV DUAS BARRAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.480 2023 – FIXA PISO SALARIAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1.481 2023 – ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS (SALÁRIO-BASE) DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
- LEI MUNICIPAL Nº 1.495-2023 – CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO
- LEI MUNICIPAL Nº 1.511-2023 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PREVDB
- LEI MUNICIPAL Nº 1.513 2024 – FIXA PISO SALARIAL MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1.515-2024 – ELEVA O VALOR DO ABONO SALARIAL DE ANIVERSÁRIO
- LEI MUNICIPAL Nº 1.562-2025 – ABONO DE ANIVERSÁRIO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA APÓS EC 103/2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 010 2021 – ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 918-2008
- LEI COMPLEMENTAR Nº 011-2021 – ALTERA REDAÇÃO L.C. Nº 010-21 E L.M. 918-08
- LEI MUNICIPAL Nº 1.450-2022 – REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- LEI MUNICIPAL Nº 1.455-2022 – CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 918-2008 DO PREVDB
- LEI MUNICIPAL Nº 1.537-2025 – ADEQUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO
- LEI MUNICIPAL Nº 1.538-2025 – REORGANIZA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1.540-2025 – FIXA PISO SALARIAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1.541-2025 – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
- LEI MUNICIPAL Nº 1.547-2025 – ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIDO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.367-2019, E ELEVA O VALOR DO ABONO SALARIAL DE ANIVERSÁRIO PARA R$ 677,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTATUDOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
- ESTATUTO DOS SERVIDORES – LEI MUNICIPAL Nº 250-1978
- ESTATUTO DOS SERVIDORES – LEI MUNICIPAL Nº 786-2003
DECRETOS MUNICIPAIS
- DECRETO MUNICIPAL Nº 1.352-2006 – ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA
- DECRETO MUNICIPAL Nº 1624-2008 – REGULAMENTA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO PREV DUAS BARRAS
- DECRETO MUNICIPAL Nº 2.219-2012 – REGULAMENTA ARTIGO PARÁGRAFO 1º DO INCISO II, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.079-2012
- DECRETO MUNICIPAL Nº 2.268-2012 – INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO PREV DUAS BARRAS
- DECRETO MUNICIPAL Nº 2.309 DE 15 DE ABRIL DE 2013 – REVOGA DECRETO 2.219 DE 21-05-12
- DECRETO MUNICIPAL Nº 3.940-2023 – DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 01 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO MUNICIPAL Nº 3.989-2023 – DISPÕE SOBRE RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO OBRIGATÓRIO
- DECRETO MUNICIPAL Nº 3.940-2023 – CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEIS FEDERAIS
- LEI FEDERAL Nº 8.429/1992
- LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
- LEI FEDERAL Nº 9.796/1999
- LEI FEDERAL Nº 9.983/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.028/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
- LEI FEDERAL Nº 11.301/2006
- LEI FEDERAL Nº 11.457/2007
- LEI FEDERAL Nº 12.618/2012
LEIS COMPLEMENTARES
- LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985
- LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
- LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2021
DECRETOS FEDERAIS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1998
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79/2014
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
MEDIDAS PROVISÓRIAS